Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria

Lei n.º 100/2003

Votação

Votação final global18 de setembro de 2003Aprovado

A favor

Contra

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade3 de abril de 2003Aprovado

A favor

Projeto de lein.º 97/IX PSAprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
Projeto de lein.º 156/IX PCPAprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar.
Projeto de lein.º 259/IX CDS, PSDAprova o novo Código da Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.

O título acima é o sumário oficial.