Chumbado a 18 de outubro de 2001
Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crimes contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas, e de outros crimes violentos
Projeto de lei n.º 492/VIII
Proposto por — · entrada a 26 de setembro de 2001
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.