Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à décima sexta alteração ao Código Penal e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

“3422 | I Série - Número 081 | 31 de Janeiro de 2003 O diagnóstico quanto à enorme dimensão e gravidade do branqueamento de dinheiro proveniente do crime organizado e quanto à insuficiência prática dos meios de combate que contra ele têm sido mobilizados suscitam a unanimidade de princípio, no plano nacional e na generalidade das instâncias internacionais.”

António Filipe (PCP) · 30 de janeiro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“De acordo com várias fontes credíveis e conhecedoras do que falam, são branqueados anualmente qualquer coisa como 800 000 milhões a 1,5 biliões ou até 2 biliões de euros provenientes do crime, particularmente do crime mais altamente organizado e mais sinistro.”

Vitalino Canas (PS) · 30 de janeiro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Queria felicitar, na pessoa de V. Ex.ª, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque 3426 | I Série - Número 081 | 31 de Janeiro de 2003 uma iniciativa deste tipo e da forma como está feita tem, em geral, a nossa aceitação e demonstra que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez um bom "trabalho de casa".”

Hugo Velosa (PSD) · 30 de janeiro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“), se melhora o combate ao referido tipo de crimes. Mas mais uma comissão para quê? Alguma vez há-de ser! O Orador: - Nunca foi assim! O primeiro diploma sobre branqueamento de capitais é de 1993, é, aliás, de um governo do PSD e é uma lei especial.”

Hugo Velosa (PSD) · 30 de janeiro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Até porque o Governo encomendou ao Professor Figueiredo Dias um código penal até ao fim da legislatura. Se calhar, é melhor esperar!…" Isto no mesmo dia em que a Sr.ª Deputada Teresa Morais - que está, aliás, bem perto de si, agora - apresentou uma série de alterações ao Código de Processo Penal e ao Código Penal, que, seguramente, não vão esperar pelas alterações que referiu.”

Vitalino Canas (PS) · 30 de janeiro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“O seu principal objectivo começou por ser o combate ao branqueamento do dinheiro proveniente do tráfico de estupefacientes, mas em breve se alargou ao combate a todas as formas de crime organizado.”

João Teixeira Lopes (BE) · 30 de janeiro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Também não esquecemos que o branqueamento do produto de actividades criminosas tem uma inegável influência no aumento do crime organizado, em geral, e no tráfico de estupefacientes e terrorismo, em particular, sendo uma ameaça à sociedade e ao Estado.”

Diogo Feio (CDS) · 30 de janeiro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Creio que seria um bom passo que esta Assembleia pudesse discutir a criação de uma estrutura que, segundo a nossa proposta, seria presidida por um juiz indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, mas que, depois, pudesse contar com a participação de representantes das entidades competentes para a acção penal - a Procuradoria-Geral da República, como é evidente - e, para além disso, das várias entidades que, no…”

António Filipe (PCP) · 1 de outubro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Desde logo, as verbas correspondentes ao branqueamento de capitais podem ascender a 2 biliões de euros, valor equivalente - veja-se bem a dimensão deste crime! - ao PIB da Alemanha e 15 vezes superior ao PIB português.”

João Teixeira Lopes (BE) · 1 de outubro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Prevenir e evitar que sofisticados, complexos e aprimorados métodos sejam utilizados para esconder a origem ilícita de determinados bens e proventos, conferindo-lhes aparente legalidade e reintroduzindo-os na economia lícita, é hoje um imperativo crucial para a nossa segurança, para a administração da justiça e para o nosso equilíbrio económico.”

Luís Montenegro (PSD) · 1 de outubro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Acontece que a lei da droga vai ser revogada nessa parte e no artigo do Código Penal que é alterado, por forma a ampliar - e bem - o elenco dos crimes cujo branqueamento é criminalizado, a droga não aparece.”

António Filipe (PCP) · 1 de outubro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Como bem é salientado nos vários relatórios aprovados, há uma realidade que é inequívoca: mais de 50% dos fluxos financeiros mundiais transitam por paraísos fiscais e, segundo o relatório anual de 1999 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o rendimento bruto das associações criminosas será estimado em cerca de 1,5 milhões de dólares americanos por ano; o Observatório Geopolítico das Drogas, no…”

Nuno Teixeira de Melo (CDS) · 1 de outubro de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR