Autoriza ao Governo para legislar sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal
Lei n.º 17/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 119/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.