Chumbado a 7 de junho de 2023

Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal (Primeira alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal)

Projeto de lei n.º 804/XV

Proposto por PCP · entrada a 26 de maio de 2023