Chumbado a 5 de dezembro de 2014

Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos

Projeto de lei n.º 685/XII

Proposto por PS · entrada a 11 de novembro de 2014