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Desde 1974

Chumbado a 3 de março de 2004

Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

Projeto de lei n.º 89/IX

Proposto por BE · entrada a 27 de junho de 2002

Votação

GeneralidadeRejeitado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (12)

Fontes

Texto e processo no parlamento.pt

Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.