Autoriza o governo a rever o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 31/VII XIII Governo ConstitucionalRevê o Código do Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo decreto-lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 28/1996
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura