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Desde 1974

Reforma do Tribunal de Contas

Lei n.º 86/1989

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (2)
  • João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
  • Raul Castro (não inscrito): contra

Origem

  • Proposta de lein.º 86/V XI Governo ConstitucionalReforma do Tribunal de Contas

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 86/1989
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura