Autorização ao Governo para rever o processo judicial para crimes de imprensa

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 20/V XI Governo ConstitucionalConcede ao Governo autorização legislativa para rever o Decreto-lei nº. 85-C/75, de 26 de Fevereiro(relativo ao processo judicial, por crimes de imprensa), em ordem a introduzir as adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo Código do Processo Penal

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 88/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura