Chumbado a 19 de novembro de 2021

Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

Projeto de lei n.º 869/XIV

Proposto por CDS · entrada a 9 de junho de 2021