Chumbado a 20 de fevereiro de 2026
Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas
Projeto de lei n.º 425/XVII
Proposto por PAN · entrada a 13 de fevereiro de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.