Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez
Lei n.º 20/1997
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Nessa matéria estamos de acordo! O Orador: - Segundo: em grande parte - não vamos dizer que o fizemos sozinhos, mas fizemo-lo em grande parte - demos um contributo inestimável e incontornável para que hoje, em Portugal, possamos viver em liberdade.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou abstenção
“Recordo à Câmara e ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques que, com os votos favoráveis do PSD, como, aliás, de todos os partidos aqui representados, votámos há não muito tempo uma legislação que concede este tipo de pensão do Estado àqueles cidadãos que participaram no 18 de Janeiro de 1934.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou abstenção
“Será uma intervenção muito curta mas que não posso deixar de fazer, em meu nome e no da minha bancada. É verdadeiramente intolerável - e, aqui, a expressão «intolerável» é a mais suave que posso utilizar - que, em torno da apresentação deste projecto de lei do PS, alguém desta Casa possa falar da palavra «vingança», sendo certo que é a pior maneira de se pretender reescrever ou limpar a História.”
José Calçada (PCP)
O partido votou a favor
“Já que me interpelou há pouco, faço esta intervenção porque gostava de responder a V. Ex.ª. Sou de facto sociólogo e historiador por formação. Mas, sobretudo pela minha experiência humana, uma das coisas que de forma alguma pretendo fazer é branquear a nossa História-Pátria.”
O partido votou a favor
Todas as intervenções (15)
“Nessa matéria estamos de acordo! O Orador: - Segundo: em grande parte - não vamos dizer que o fizemos sozinhos, mas fizemo-lo em grande parte - demos um contributo inestimável e incontornável para que hoje, em Portugal, possamos viver em liberdade.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou abstenção
“Já que me interpelou há pouco, faço esta intervenção porque gostava de responder a V. Ex.ª. Sou de facto sociólogo e historiador por formação. Mas, sobretudo pela minha experiência humana, uma das coisas que de forma alguma pretendo fazer é branquear a nossa História-Pátria.”
O partido votou a favor
“É apenas para dizer que tudo o que aqui afirmei não só não nega como confirma a importância que dou ao acto que o Sr. Deputado Marques Júnior acabou de referir. Penso que, de facto, a reconciliação nacional faz-se por aí, mas penso é que esta medida isolada e sem a outra parte vai abrir de novo feridas e fracturas, como, aliás, acabou de verificar-se neste Plenário quando os ânimos se exaltaram.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou abstenção
“Será uma intervenção muito curta mas que não posso deixar de fazer, em meu nome e no da minha bancada. É verdadeiramente intolerável - e, aqui, a expressão «intolerável» é a mais suave que posso utilizar - que, em torno da apresentação deste projecto de lei do PS, alguém desta Casa possa falar da palavra «vingança», sendo certo que é a pior maneira de se pretender reescrever ou limpar a História.”
José Calçada (PCP)
O partido votou a favor
“É apenas para dizer que tudo o que aqui afirmei não só não nega como confirma a importância que dou ao acto que o Sr. Deputado Marques Júnior acabou de referir. Penso que, de facto, a reconciliação nacional faz-se por aí, mas penso é que esta medida isolada e sem a outra parte vai abrir de novo feridas e fracturas, como, aliás, acabou de verificar-se neste Plenário quando os ânimos se exaltaram.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou abstenção
“É só para dizer que sou sensível à forma como a Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto colocou a questão da reconciliação e gostaria de dar-lhe uma informação.”
Marques Júnior (PS)
O partido votou a favor
“Cabe saber se, nesta Assembleia, nós, Deputados, reconhecemos que o mínimo que pode fazer-se a pessoas que empenharam a sua vida, gastaram anos na clandestinidade ou sofreram terríveis torturas e estragos na sua vida pessoal na prisão é conceder-lhes, ao menos 22 anos depois - algumas dessas pessoas já terão morrido -, o direito de lhes ser contado o trabalho que desenvolveram, empenhado e total, na luta pela…”
Raimundo Narciso (PS)
O partido votou a favor
“Foi positivo, pelo menos, para mim, para abordar esta questão, que é delicada e deve ser abordada com seriedade e num plano diferente, ter ouvido as manifestações das bancadas, as quais são curiosas porque mostram bem como estas medidas surgem ainda com uma grande mágoa e como uma forma de ajustar contas, com uma grande carga de vingança e numa perspectiva não histórica.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou abstenção
“Mas conheço muitas pessoas que não dispuseram desse dinheiro e que hoje estão na situação de não poderem ser contempladas pelo que esta legislação pretende cobrir de forma a serem-lhes contados como pagos os anos que estiveram na prisão ou na clandestinidade e não a atribuição de uma pensão a partir deste momento ou de uma pensão nova quando atingirem determinada idade.”
Raimundo Narciso (PS)
O partido votou a favor
“Recordo à Câmara e ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques que, com os votos favoráveis do PSD, como, aliás, de todos os partidos aqui representados, votámos há não muito tempo uma legislação que concede este tipo de pensão do Estado àqueles cidadãos que participaram no 18 de Janeiro de 1934.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou abstenção
“Foi o senhor que lançou suspeitas! O Orador: - Há pouco estive calado, mas agora vão ouvir-me.”
O partido votou a favor
“Foi o senhor que lançou suspeitas! O Orador: - Há pouco estive calado, mas agora vão ouvir-me.”
O partido votou a favor
“Por força do agendamento potestativo do Partido Socialista, a Assembleia da República discute hoje o projecto de lei n.º 182/VII, que pretende garantir uma contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou abstenção
“Foi dito também pelo Sr. Deputado - e é verdade que foram tomadas algumas medidas legislativas, logo na sequência do 25 de Abril de 1974, quer de amnistia aos então considerados crimes políticos, quer determinando a reintegração na Função Pública de cidadãos antifascistas que foram afastados efectivamente das suas funções.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O projecto de lei n.º 1827 VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, agora posto à consideração desta Câmara, visa abrir a possibilidade de contagem, para efeitos de pensão de reforma ou de invalidez, do tempo de prisão e de clandestinidade sofrido por cidadãos que foram perseguidos e vítimas de repressão por causa das suas convicções democráticas e antifascistas durante a vigência do regime…”
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 182/VII PSContagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.