Chumbado a 13 de abril de 2018

Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017 -2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária

Projeto de lei n.º 675/XIII

Proposto por BE · entrada a 29 de novembro de 2017