Chumbado a 5 de dezembro de 2014
Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão
Projeto de lei n.º 696/XII
Proposto por BE · entrada a 28 de novembro de 2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Discutimos hoje, de novo, a questão do processo especial sumário precisamente porque a maioria já se recusou, por duas vezes, a ouvir o que a oposição, em uníssono, tem dito sobre esta matéria, ou seja, sobre a inconstitucionalidade que recai sobre as soluções que o Governo adotou para esta forma de processo em processo penal.”
Isabel Oneto (PS)
O partido votou a favor
“É uma pena não poder dizer «Srs. Membros do Governo», porque era com o Governo, de facto, que este debate deveria ser feito, uma vez que foi ele o responsável pela proposta de lei que alterou o Código de Processo Penal e que gerou esta inconstitucionalidade.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“O projeto de lei que o Bloco de Esquerda aqui apresenta, acompanhando mais uma vez a iniciativa legislativa do PS e do PCP, visa eliminar a possibilidade de julgamentos em processo sumário quando se trata de crimes com moldura penal prevista superior a cinco anos.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“Das três apresentações dos respetivos projetos de lei que ouvimos agora, do PS, do PCP e do BE, há um ponto comum, que é a tentativa de retomar o debate que se fez a propósito da Lei n.º 20/2013, que alterou o Código de Processo Penal, indo muito para além daquela que foi a declaração de inconstitucionalidade que se refere ao n.º 1 do artigo 381.”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou contra
“A fundamentação mais relevante é, para penas graves, e, portanto, para crimes graves, não ser um único juiz a decidir. Essa é a fundamentação essencial e é a que faz sentido ou que pode ser interpretada ao contrário do que aqui foi dito.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.