Chumbado a 26 de setembro de 2014

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Projeto de lei n.º 634/XII

Proposto por PCP · entrada a 10 de julho de 2014