Chumbado a 4 de julho de 2024
Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas
Projeto de lei n.º 48/XVI
Proposto por PAN · entrada a 12 de abril de 2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Vamos ver certamente, como já vimos, alguns a bater no peito enquanto fazem juras de amor aos polícias, mas olhemos para propostas sérias como a do PAN — aliás, a única que teve de parecer favorável da Ordem dos Advogados — para que possamos, em conjunto, dar resposta a todos os profissionais das forças e serviços de segurança sem ter de recorrer a números políticos.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Os anos passam, e por eles passam também os Governos da direita, os do PS, vários ministros da tutela, mas a fonte que alimenta o sentimento de injustiça não seca. Invariavelmente, as formas de protesto somam-se e radicalizam-se.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Por falar em mínimos, a Sr.ª Deputada quis fazer um número inicial sobre a questão de 1 cêntimo ou menos 1 cêntimo. Isso tem a ver com uma negociação e há que haver respeito pela negociação que está a ser feita entre o Governo e os sindicatos e pelo resultado dessa negociação.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Nesta intervenção, é obrigatório sublinhar uma primeira questão, absolutamente essencial — é que se estamos aqui, se há, hoje, uma perceção de injustiça das polícias, é porque o PS, já com o seu Governo demissionário, à socapa, nas costas das forças policiais, nas costas dos portugueses, decidiu fazer uma alteração de uma remuneração,…”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“Não há ninguém nesta Casa que dê lições ao Grupo Parlamentar do PSD, pelo menos no limite, e pelo meu falo eu, de respeito pelas forças e serviços de autoridade deste País. Desculpe, Sr. Presidente, eu não o admito!”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou contra
“O debate de hoje é paradigmático daquilo que tem sido a ação do Chega, aqui, nesta Câmara: promover a discórdia, fazer declarações cada vez mais provocatórias, berrar muito e fazer pouco.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“O Governo do PS, ao aumentar o suplemento de missão da Polícia Judiciária, fez com que uma medida justa — e salientamos: uma medida justa! — criasse um sentimento de injustiça relativa ao não aprovar medida de idêntica natureza para as demais forças e serviços de segurança.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Na sequência, aliás, do que o Sr. Presidente agora deu nota, o que é importante que fique claro para os presentes na Câmara, para os que estão lá fora a aguardar para entrar e para as pessoas que nos acompanham pela televisão é que os procedimentos de entrada no Parlamento são estes, foram sempre estes,…”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“A razão é simples e fácil de compreender: é que o anterior Governo socialista criou nos polícias, nos guardas prisionais, nas nossas forças de segurança uma injustiça histórica, a injustiça de que a uns atribuiria um suplemento que negaria a outros, a outras polícias, a outras forças de segurança.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (36)
“A razão é simples e fácil de compreender: é que o anterior Governo socialista criou nos polícias, nos guardas prisionais, nas nossas forças de segurança uma injustiça histórica, a injustiça de que a uns atribuiria um suplemento que negaria a outros, a outras polícias, a outras forças de segurança.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Não há ninguém nesta Casa que dê lições ao Grupo Parlamentar do PSD, pelo menos no limite, e pelo meu falo eu, de respeito pelas forças e serviços de autoridade deste País. Desculpe, Sr. Presidente, eu não o admito!”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou contra
“Na sequência, aliás, do que o Sr. Presidente agora deu nota, o que é importante que fique claro para os presentes na Câmara, para os que estão lá fora a aguardar para entrar e para as pessoas que nos acompanham pela televisão é que os procedimentos de entrada no Parlamento são estes, foram sempre estes,…”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“O Governo do PS, ao aumentar o suplemento de missão da Polícia Judiciária, fez com que uma medida justa — e salientamos: uma medida justa! — criasse um sentimento de injustiça relativa ao não aprovar medida de idêntica natureza para as demais forças e serviços de segurança.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Vamos ver certamente, como já vimos, alguns a bater no peito enquanto fazem juras de amor aos polícias, mas olhemos para propostas sérias como a do PAN — aliás, a única que teve de parecer favorável da Ordem dos Advogados — para que possamos, em conjunto, dar resposta a todos os profissionais das forças e serviços de segurança sem ter de recorrer a números políticos.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Até será menos do que isso, Sr. Presidente, muito obrigado. Quero voltar a recordar-lhe, Sr. Presidente — sei que dirá que são os procedimentos normais, mas não me parece normal —, que estão centenas de pessoas à espera para entrar.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Sr. Deputado, uma coisa é muito clara e eu gostaria de fazer um exercício de memória: na Legislatura passada, o PAN trouxe propostas, no Orçamento do Estado, para ajudar as forças de segurança, e também ao longo da Legislatura, propostas essas que foram rejeitadas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Os anos passam, e por eles passam também os Governos da direita, os do PS, vários ministros da tutela, mas a fonte que alimenta o sentimento de injustiça não seca. Invariavelmente, as formas de protesto somam-se e radicalizam-se.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Vou passar à realidade, e vou demonstrar, para que não restem dúvidas: um senhor chamado Mamadou Ba, assessor do Bloco de Esquerda, chamou «bosta da bófia»! O orador exibiu uma notícia sobre a declaração que citou.”
Nuno Gabriel (Chega)
O partido votou abstenção
“Já vinha escrita, é indiferente e imune à realidade. Como assiste sempre ao Chega, quando o debate lhes corre mal, agitam-se, gritam, tentam que, em apartes, se desfaça o raciocínio.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Na campanha eleitoral, as forças de segurança, os oficiais de justiça e os professores criaram uma expetativa evidente, daí a nossa proposta de um Orçamento do Estado retificativo.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Depois de estarem oito anos no Governo, aquilo que o PS nos traz para as forças de segurança é um projeto de resolução pequeno, murcho e frouxo, Sr.ª Deputada. É isso que nos traz aqui.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou abstenção
“Por falar em mínimos, a Sr.ª Deputada quis fazer um número inicial sobre a questão de 1 cêntimo ou menos 1 cêntimo. Isso tem a ver com uma negociação e há que haver respeito pela negociação que está a ser feita entre o Governo e os sindicatos e pelo resultado dessa negociação.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado do Chega não me fez nenhuma questão. Há coisas que digere mal, mas digere muito bem a demagogia. Foi um exercício de demagogia, não me fez nenhuma questão. Sr. Deputado João Almeida, há mínimos, há mesmo mínimos.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“É terem o vosso vencimento, verem a vossa remuneração atrasada mais seis meses, depois das injustiças que sofreram ao longo dos últimos oito anos? É isso que alguém anda aqui a prometer, mas que não diz a verdade toda!”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
“Isto foi o que polícias e guardas prisionais recolheram nos últimos dias para vos passar uma mensagem. Sabe qual é a mensagem? Sabe o que é isto aqui, que eu vou enviar diretamente para o Palácio de São Bento?”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Agora, quem se propôs governar e exerce funções de governação, quando assume que é difícil e que não há dinheiro, tem de explicar a todos os agentes da PSP e militares da GNR — mas também às restantes carreiras especiais, como os militares das Forças Armadas, como os guardas-florestais, como os guardas prisionais — por que razão não há dinheiro para valorizar essas carreiras quando há dinheiro para isentar 1000…”
Pedro Vaz (PS)
O partido votou contra
“Começo pelo fim, para agradecer a citação do Sr. Deputado Pedro Vaz ao Programa do Governo do Partido Socialista de 2016, porque, depois disso, nunca mais o Partido Socialista fez rigorosamente nada em relação àquilo de que falou.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
“Crimes contra forças de segurança têm de ser punidos com penas mais severas e esse é um compromisso do Programa do Governo. Dignidade também nas condições de exercício de funções, na habitação.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Sr. Deputado João Almeida, vou ler-lhe uma frase que creio que o senhor vai perceber: «O Governo socialista decidiu atribuir um suplemento de missão (risco) à Polícia Judiciária, mas não à GNR e à PSP.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou abstenção
“Não estamos sequer a dizer que, mesmo relativamente ao suplemento da Polícia Judiciária, em todos aqueles que desempenham funções idênticas, não deva efetivamente haver esse alargamento.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Aliás, tive a oportunidade de quantificar o que a Sr.ª Deputada Isabel Moreira não quantificou, mas o Sr. Deputado foi ainda mais sintético naquilo que disse: disse que não questionava o triplicar daquilo que o Partido Socialista fez.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“O debate de hoje é paradigmático daquilo que tem sido a ação do Chega, aqui, nesta Câmara: promover a discórdia, fazer declarações cada vez mais provocatórias, berrar muito e fazer pouco.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“Nesta intervenção, é obrigatório sublinhar uma primeira questão, absolutamente essencial — é que se estamos aqui, se há, hoje, uma perceção de injustiça das polícias, é porque o PS, já com o seu Governo demissionário, à socapa, nas costas das forças policiais, nas costas dos portugueses, decidiu fazer uma alteração de uma remuneração,…”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“Vou tentar explicar ao Sr. Deputado André Ventura por que motivo é uma enorme irresponsabilidade, para com a segurança dos portugueses, defender o direito à greve. Imagine, Sr. Deputado, que havia direito à greve e que se marcava uma greve para o distrito de Braga,…”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“A minha intervenção vai ser sobre os projetos de lei do Chega que alteram o Código Penal e o Código de Processo Penal. É, portanto, uma intervenção de cariz mais jurídico e espero que contribua para entorpecer um pouco o Plenário.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“Um descaramento muito grande… … para, ao fim de oito anos a governar, repito, oito anos a governar, olhos nos olhos, olhar ali para cima, de relance — que olhe de relance, eu compreendo, é a ver se não vê ninguém; mas eu olho diretamente —, para lhes dizer «obrigado».”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Agradeço muito a pergunta do Sr. Deputado André Ventura, a quem começaria por dizer que, felizmente, entre os exemplos que citou de países onde morrem muitos polícias, não conseguiu citar o exemplo de Portugal, porque Portugal está no top dos 10 países que garantem maior segurança aos polícias.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“O Governo do Partido Socialista cometeu, de forma consciente e responsável, uma injustiça gritante no que respeita à segurança interna do País e à forma de tratar aqueles que são os seus intervenientes.”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou contra
“Já foi aqui dito, e o Sr. Deputado reconhece-o, que o subsídio relativo à Polícia Judiciária é um subsídio bem atribuído. Consequentemente, a pergunta que tem de voltar a fazer é: concordam?”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Os senhores, de forma consciente, ponderada e determinada, criaram uma injustiça e uma iniquidade nas forças e nos serviços de segurança. E não foram capazes de a resolver. Ponto, parágrafo!”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou contra
“É por isso que é importante que estes debates em torno das suas legítimas reivindicações, como acontece com qualquer classe profissional, seja os professores, os enfermeiros, os oficiais de justiça, possam decorrer com a necessária ponderação.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“—, 955 foram a agentes da PSP, 355 a guardas da GNR e 55 à Polícia Judiciária. Além disso, 13 polícias perderam a vida em serviço, sendo 9 da PSP. Também os casos de violência contra os guardas prisionais têm aumentado.”
Cristina Rodrigues (Chega)
O partido votou abstenção
“Bom, vejamos: sobre o âmbito de aplicação, a 26 de março, era para aplicar à PSP, à GNR, à Guarda Prisional, à Polícia Marítima e aos militares dos três ramos das Forças Armadas; a 1 de abril, também era para aplicar aos Guardas Florestais; e a 4 de abril era para aplicar também à Autoridade Tributária e à ASAE.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Sente-se, de facto, um clima de alguma frustração no ar. O Chega quis comportar-se como uma espécie de braço sindical das forças de segurança e, mais uma vez, a esmagadora maioria dos profissionais das forças de segurança mostrou ao País que a sua honorabilidade e a sua nobreza de caráter não estão à venda e nunca devem ser postas em causa.”
André Rijo (PS)
O partido votou contra
“Só que não são 300 €, porque este valor bruto está sujeito a descontos que depois vão penalizar ainda mais os polícias. Estes 300 € não são 300 €! E, por isso, queremos mesmo fazer esta equiparação num projeto de atualização que só não vota a favor quem não meter a mão na consciência.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.