Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis nº 132/93, de 23 de Abril, e nº 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis nº 65/98, de 2 de Setembro, nº 7/2000, de 27 de Maio, e 77/2001, de 13 de Julho.

Lei n.º 97/2001