Chumbado a 28 de abril de 2023
Criação do crime de pornografia não consentida (55.ª alteração ao Código Penal e 45.ª alteração ao Código do Processo Penal)
Projeto de lei n.º 208/XV
Proposto por BE · entrada a 1 de julho de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.