Autoriza o Governo a legislar sobre o estabelecimento do regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais

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Origem

• Proposta de lein.º 11/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a estabelecer o regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 41/1987
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura