Chumbado a 10 de maio de 2007
Lei relativa ao acesso à Justiça e ao Direito.
Projeto de lei n.º 287/X
Proposto por BE · entrada a 6 de julho de 2006
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.