Chumbado a 15 de outubro de 2021
Altera o código penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública
Projeto de lei n.º 962/XIV
Proposto por — · entrada a 1 de outubro de 2021
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Os projetos que são aqui apresentados têm dois objetivos distintos: o agravamento das molduras penais e a consagração da natureza pública do crime de violação. É importante que se tenha presente isto: em Portugal só 37% dos condenados por crimes sexuais cumprem, efetivamente, tempo de prisão.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Apenas 22 foram enviadas para o Ministério Público. Para lá da sensibilização que temos de fazer ao nível do combate a estes crimes, é preciso dar a muitas pessoas a coragem para denunciar os terríveis abusos de que foram vítimas ao longo dos anos.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou abstenção
“Os crimes sexuais contra menores revoltam toda a sociedade e produzem em todos nós uma justificada reação emocional, na tentativa de buscar uma qualquer forma de justiça. O tema é ainda mais sério do que muitos julgam.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou contra
“Este é o tempo da vergonha — disse Francisco, o Papa, sobre a revelação da imensidão dos crimes de abuso sexual de crianças envolvendo responsáveis da Igreja Católica. Este é o tempo da vergonha para todas e todos nós, crentes e não crentes.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“A prevenção e o combate aos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores fazemse, desde logo, na escola. Começa na educação para a cidadania, ali onde as crianças e jovens aprendem, não qualquer ideologia — como clamam os partidos que querem aumentar penas e apostar num Direito Penal da vingança —, mas da sua autonomia e da sua liberdade e de como se protegerem.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Mais uma vez, estamos a discutir propostas que vão no sentido do endurecimento do nosso sistema penal relativamente a determinados tipos de crimes.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“A iniciativa legislativa que a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues apresentou e as demais iniciativas que apreciamos obrigam-nos a uma reflexão que deve ser feita em vários planos e perspetivas: da unidade do sistema penal, das finalidades da pena e do limite do prazo que a vítima tem para apresentar queixa.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.