Chumbado a 17 de março de 2023
Reforça a proteção dos denunciantes de crimes ambientais, alterando a Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro
Projeto de lei n.º 625/XV
Proposto por PAN · entrada a 3 de março de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Para além disso, acrescentamos à discussão deste diploma um outro projeto de lei, que pretende reforçar a proteção dos denunciantes de crimes ambientais. Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos ilusões, porque os mais jovens vão pagar uma fatura climática insustentável e não podemos dizer, num dia, que estamos todos muito comprometidos com a proteção ambiental e, no outro, deixar desprotegido quem denuncia.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“E, por isso, a promiscuidade entre o poder político e económico, a corrupção, a impunidade dos crimes de colarinho branco, os escândalos da banca e a utilização indevida de dinheiro público são afrontas à democracia.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“O assunto que estamos a discutir hoje é dos mais complexos que se pode discutir nesta Casa. É complexo, porque é um assunto muito dado a argumentos populistas e, para os populistas, o único caminho, neste assunto, é impor cada vez mais restrições para passarem a mensagem ao seu eleitorado de que apenas eles são puros e virtuosos num mundo de corruptos.”
O partido votou contra
“Com isso, fazemos duas penalizações: por um lado, pela falta de declaração e, por outro lado, pelo exercício destas funções quando a lei previamente diz que elas não deveriam ser realizadas.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“É um País onde a justiça é cada vez mais inoperante em matéria de corrupção, com resultados dececionantes, onde não há processos, não há condenados, não há presos, nem recuperação de quaisquer ativos em crimes desta natureza.”
Rui Paulo Sousa (Chega)
O partido votou a favor
“Temos estado a discutir portas giratórias quando, na verdade, já não é bem de portas giratórias que se fala.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Recorrer à via penal para sancionar estas circunstâncias é desadequado. É desadequado porque o direito penal não deve ser instrumento para toda e qualquer circunstância quando há outra de menor gravidade que o resolve — e parece-nos que há.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Não se prende toda a gente, porque são malandros, não é com penas de prisão que se resolve o problema. Nós temos, sim, de revisitar a lei, passados quatro anos, para fazer face a algumas questões para as quais nos chamaram a atenção.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (13)
“Com isso, fazemos duas penalizações: por um lado, pela falta de declaração e, por outro lado, pelo exercício destas funções quando a lei previamente diz que elas não deveriam ser realizadas.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Para além disso, acrescentamos à discussão deste diploma um outro projeto de lei, que pretende reforçar a proteção dos denunciantes de crimes ambientais. Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos ilusões, porque os mais jovens vão pagar uma fatura climática insustentável e não podemos dizer, num dia, que estamos todos muito comprometidos com a proteção ambiental e, no outro, deixar desprotegido quem denuncia.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“E, por isso, a promiscuidade entre o poder político e económico, a corrupção, a impunidade dos crimes de colarinho branco, os escândalos da banca e a utilização indevida de dinheiro público são afrontas à democracia.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“É um País onde a justiça é cada vez mais inoperante em matéria de corrupção, com resultados dececionantes, onde não há processos, não há condenados, não há presos, nem recuperação de quaisquer ativos em crimes desta natureza.”
Rui Paulo Sousa (Chega)
O partido votou a favor
“O assunto que estamos a discutir hoje é dos mais complexos que se pode discutir nesta Casa. É complexo, porque é um assunto muito dado a argumentos populistas e, para os populistas, o único caminho, neste assunto, é impor cada vez mais restrições para passarem a mensagem ao seu eleitorado de que apenas eles são puros e virtuosos num mundo de corruptos.”
O partido votou contra
“Ouvi-o com atenção e há um aspeto em que estamos de acordo: o Chega e a Iniciativa Liberal não querem que a política seja feita de carreirismos, e isso, penso, é um ponto comum. Mas diz o Sr. Deputado que limitar as possibilidades de quem sai é também limitar aqueles que nos vão suceder.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Não se prende toda a gente, porque são malandros, não é com penas de prisão que se resolve o problema. Nós temos, sim, de revisitar a lei, passados quatro anos, para fazer face a algumas questões para as quais nos chamaram a atenção.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou abstenção
“Recorrer à via penal para sancionar estas circunstâncias é desadequado. É desadequado porque o direito penal não deve ser instrumento para toda e qualquer circunstância quando há outra de menor gravidade que o resolve — e parece-nos que há.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Pergunto-lhe: é mais grave não declarar ou incumprir na obrigação de declaração que tem exatamente esta moldura penal como consequência, ou é menos grave, mais grave ou igualmente grave ir para uma empresa com a qual tinha relação enquanto estava no Governo?”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“A primeira questão vai exatamente no sentido da que colocou o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e é: como é que vamos responder àquilo que é hoje considerado pelo próprio Ministério Público como a parte obscura da lei?”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Temos estado a discutir portas giratórias quando, na verdade, já não é bem de portas giratórias que se fala.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Muito rapidamente, relativamente ao projeto do PAN, a palavra que o define é «desvirtuamento». O problema deste projeto é que o PAN poderia ter feito uma lei sobre esta matéria, mas não alterando este decreto-lei que, por sua vez, transpõe uma diretiva que tem um objeto muito claro, que prevê a proteção de pessoas que denunciem a violação do direito da União Europeia, e não nacional.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Transparência e corrupção, o debate de hoje convoca-nos a abordar estes dois barómetros essenciais para a avaliação da saúde e da qualidade das nossas democracias. A transparência das políticas e a integridade dos políticos são fundamentais para a gestão da coisa pública.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.