Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis nº 132/93, de 23 de Abril e 48/95, de 15 de Março e pelas Leis nº 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001 e 98/2001, ambas de 25 de Agosto.

“A sacralização da privacidade do espaço familiar como valor superior a qualquer outro tem vindo, cada vez mais, a ser posta em causa à medida que chegam ao conhecimento público notícias de crimes horrendos que esse resguardo permite praticar impunemente.”

Maria de Belém Roseira (PS) · 8 de fevereiro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Assim foram criadas condições que permitem uma perspectiva sobre a prostituição que contribui para o seu alastramento, para conceitos errados sobre a sexualidade, para a deterioração do relacionamento entre os géneros, que não pode deixar de influenciar jovens e adolescentes, bem como para a impunidade dos proxenetas, das redes de crime organizado que da exploração sexual de seres humanos, mulheres e crianças, se…”

Odete Santos (PCP) · 8 de fevereiro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“É por causa desta naturalização, que desvaloriza a visibilidade possível e protege a invisibilidade da violência sobre menores, que a primeira abordagem sociológica sobre a problemática aparece no nosso país apenas em 1986, da autoria de Fausto Amaro, publicada numa edição do Centro de Estudos Judiciários.”

Helena Neves (BE) · 8 de fevereiro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Por isso, congratulo-me com o sentido das últimas alterações ao Código Penal, pois vieram reforçar a punição dos crimes contra pessoas, sobretudo contra as mais indefesas - entre as quais destaco as mulheres e as crianças -, ou praticados em especial violência, visando essencialmente proteger as vítimas e a sociedade, embora sem prejuízo das garantias dos arguidos.”

Rosa Maria Albernaz (PS) · 8 de fevereiro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Confesso que estou um bocado baralhado. Quer parecer-me que tudo o que V. Ex.ª pretende através deste projecto de resolução já está previsto na lei. As medidas sugeridas são já atribuições do departamento de infância e juventude, que tem precisamente como objectivo coordenar tecnicamente a actuação da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco e das comissões de protecção.”

Nuno Teixeira de Melo (CDS) · 8 de fevereiro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“No Tratado de Amsterdão, a União Europeia reconheceu especificamente a importância de se resolver a questão dos crimes contra as crianças, a quem é muitas vezes negado o apoio de que necessitam para desenvolverem todo o seu potencial como seres humanos.”

Nuno Teixeira de Melo (CDS) · 8 de fevereiro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Fundamentalmente, estamos perante a delimitação da natureza de certo tipo de crimes, relacionados com a liberdade e a autodeterminação sexual. É evidente que, desde 1982, mas, particularmente, nos últimos seis anos, há, claramente, neste âmbito, um ziguezague legislativo.”

Fernando Seara (PSD) · 8 de fevereiro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“O CDS-PP, em matéria penal, defendeu sempre dois princípios fundamentais: por um lado, a estabilidade do ordenamento jurídico ou penal - nós entendemos que este ordenamento, por natureza, deve ser um ordenamento jurídico estável, e tão estável quanto possível; por outro lado, sempre dissemos que determinadas situações sociais, determinados tipos de crimes, que têm maior incidência ou maior gravidade, devem ser…”

Telmo Correia (CDS) · 10 de maio de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“º do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos.”

João Sequeira (PS) · 10 de maio de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Gostaria de agradecer ao orador ter-me relembrado a leitura do Código Penal anotado - que está também na nossa posse, mas é sempre agradável ouvir reler o Código Penal anotado -, como foi também muito agradável ouvi-lo reler uma carta do Sr. Ministro da Justiça dirigida ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.”

Telmo Correia (CDS) · 10 de maio de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“º do Código Penal, de modo a que se passe a criminalizar a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas, que envolvam crianças e não apenas a daquele que exiba ou ceda, a qualquer título ou por qualquer meio, tais materiais, a essa simplicidade corresponde, em contraponto, uma preocupação em proteger o crescimento dos menores de idade inferior a 14 anos de todas e…”

António Montalvão Machado (PSD) · 10 de maio de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“E não sofre contestação que estes são crimes hediondos que devem ser reprimidos. Foi a propósito do desvendar de práticas de utilização de crianças que se levantou, a nível internacional, uma grande sensibilidade para o problema, através dos dramáticos acontecimentos que se verificaram na Bélgica, que envolviam a prática de tortura, de sevícias sexuais e de morte de crianças.”

Odete Santos (PCP) · 10 de maio de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Na sequência do debate que aqui foi realizado, aquando da apresentação dos projectos de lei relativos à tipificação como público do crime de abusos sexuais contra menores, tive ocasião de exprimir a minha preocupação quanto à questão dos crimes sexuais contra menores no contexto da família, porque é aí que há uma ruptura na assumpção da responsabilidade de quem tem o poder paternal, que, como poder/dever, teria a…”

Maria de Belém Roseira (PS) · 10 de maio de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR