Chumbado a 3 de outubro de 2008
Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal.
Projeto de lei n.º 585/X
Proposto por PCP · entrada a 19 de setembro de 2008
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.