Chumbado a 19 de dezembro de 2008
Altera o Código de Processo Penal - Segredo de Justiça.
Projeto de lei n.º 607/X
Proposto por BE · entrada a 26 de novembro de 2008
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.