Chumbado a 25 de março de 2010
25.ª Alteração ao Código Penal.
Projeto de lei n.º 174/XI
Proposto por CDS · entrada a 11 de março de 2010
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.