Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004
Lei Orgânica n.º 2/2004
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A primeira questão que gostaria de colocar diz respeito à utilização de meios de vigilância electrónica em locais públicos de forma permanente e continuada, dado que a expressão "locais públicos" é, de facto, de uma latitude extraordinária.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou abstenção
“Isto é perfeitamente compreensível e, portanto, é perfeitamente aceitável que haja um diploma que vise adaptar o funcionamento quer do sistema judicial quer de alguns mecanismos destinados a salvaguardar a segurança pública por ocasião do EURO 2004.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“Desde a sua tomada de posse que a questão da segurança no EURO 2004 é para o Governo uma prioridade. É bom recordar que foi este Governo que criou em Julho de 2002 a Comissão de Segurança para o EURO 2004 e aprovou a macroestrutura de segurança do mesmo evento.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Queria, entretanto, deixar aqui algumas perguntas, esperando que V. Ex.ª nos possa esclarecer sobre a matéria em questão. As medidas propostas pressupõem que se consiga descobrir, identificar e apanhar os criminosos, tendo, portanto, de estar criado a montante um determinado conjunto de medidas que possam ser eficazes e que, depois, permitam a aplicação das medidas que hoje nos apresentou.”
Vitalino Canas (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (8)
“Queria, entretanto, deixar aqui algumas perguntas, esperando que V. Ex.ª nos possa esclarecer sobre a matéria em questão. As medidas propostas pressupõem que se consiga descobrir, identificar e apanhar os criminosos, tendo, portanto, de estar criado a montante um determinado conjunto de medidas que possam ser eficazes e que, depois, permitam a aplicação das medidas que hoje nos apresentou.”
Vitalino Canas (PS)
O partido votou a favor
“A primeira questão que gostaria de colocar diz respeito à utilização de meios de vigilância electrónica em locais públicos de forma permanente e continuada, dado que a expressão "locais públicos" é, de facto, de uma latitude extraordinária.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou abstenção
“Desde a sua tomada de posse que a questão da segurança no EURO 2004 é para o Governo uma prioridade. É bom recordar que foi este Governo que criou em Julho de 2002 a Comissão de Segurança para o EURO 2004 e aprovou a macroestrutura de segurança do mesmo evento.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Isto é perfeitamente compreensível e, portanto, é perfeitamente aceitável que haja um diploma que vise adaptar o funcionamento quer do sistema judicial quer de alguns mecanismos destinados a salvaguardar a segurança pública por ocasião do EURO 2004.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“Tal como relativamente ao diploma que há pouco foi apreciado, também em relação a este, que estabelece medidas transitórias de ordem pública e de natureza judiciária, desejamos começar por declarar, à partida, que o nosso propósito é de o votar favoravelmente.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Também relativamente a este diploma, como sucederá, aliás, quanto à proposta de lei n.º 118/IX, cuja votação iremos realizar a seguir, e caso venha a ser aprovada, quero solicitar a dispensa de redacção final, atendendo, igualmente, à manifesta urgência dos diplomas.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“Gostaria de fazer uma breve declaração de voto em relação à proposta de lei n.º 118/IX, cujo texto final acabou de ser aprovado. Esta excelente iniciativa do Governo destinada a melhorar as condições de segurança durante o EURO 2004 foi claramente enriquecida nos trabalhos da 1.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“E estaremos igualmente de acordo, por certo, em que os problemas de ordem pública e de justiça devem ser encarados com especial cuidado e atenção num contexto tão especial e tão extraordinário como, obviamente, será a fase final do Campeonato Europeu de Futebol em Portugal.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 118/IX XV Governo ConstitucionalEstabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça ao contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.