Chumbado a 23 de junho de 2023
Altera o conceito do crime de pornografia de menores
Projeto de lei n.º 809/XV
Proposto por PAN · entrada a 1 de junho de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.