Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
Lei Orgânica n.º 2/2014
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 465/XII CDS, PSDAprova o regime do segredo de Estado.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.