Estatuto do Ministério Público

“E surpreendo-me pelo seguinte - o actual Código de Processo Penal tem a ver com o Estatuto do Ministério Público e teve a oposição do PCP precisamente porque criava um modelo com o qual o PCP não eslava de acordo por não ter o Ministério Público meios técnicos e humanos para desempenhar todas as funções, criando-se, assim, o risco de policialização da investigação criminal.”

Odete Santos (PCP) · 29 de junho de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“Este requerimento de avocação tem uma razão de ser: trata-se de unia lei fundamental quanto à arquitectura do Estado de direito democrático e o que está em causa é, no fundo, uma lei orgânica do Ministério Público em que, de acordo com o que dissemos aquando da discussão na generalidade deste diploma, se manifesta uma grande concentração de poderes no Ministério Público.”

Calvão da Silva (PSD) · 29 de junho de 1998

O partido votou contra

Diário da AR