Chumbado a 10 de janeiro de 2025

Reforça os direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez e à sua autodeterminação (Alteração ao Código Penal e segunda alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril)

Projeto de lei n.º 403/XVI

Proposto por PCP · entrada a 3 de janeiro de 2025