Chumbado a 2 de junho de 2023
Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas
Projeto de lei n.º 743/XV
Proposto por BE · entrada a 28 de abril de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Tem toda a razão quem diz que deixar o combate ao assédio à autonomia das Instituições, como tem sido o discurso da Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, é deixar tudo na mesma.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“O Governo não pode deixar de fazer a sua e a justiça também não pode falhar. A justiça não é feita nesta Casa. Temos de acautelar e relembrar sempre o princípio da separação dos poderes, mas temos de recordar também que não pode haver apenas leis e proclamações.”
Carla Castro (IL)
O partido votou abstenção
“Enquanto exercício de um poder que intimida sobretudo as mulheres — e, secundariamente, homens — que estão sujeitas a relações hierárquicas e, em geral, de poder, o assédio sexual materializa-se em várias formas de coação sexual, que podem passar por ataques à autodeterminação sexual ou por aquilo que, no Código Penal, se tem designado como «importunação sexual».”
Manuel Loff (PCP)
O partido votou contra
“Estamos unidos no repúdio por este crime que atenta contra a dignidade e integridade das vítimas. Estamos unidos na vontade de encontrar os melhores mecanismos para prevenir e combater estas práticas abusivas.”
Maria João Castro (PS)
O partido votou contra
“Agradecemos esta oportunidade aos proponentes para discutir mais uma vez uma questão que não é nova, mas que tem assumido contornos preocupantes.”
Sónia Ramos (PSD)
O partido votou contra
“Ouvi a intervenção do Partido Socialista e reparei que temos, de facto, uma questão comum. Como é que é possível no Portugal real, na Lisboa de hoje, em Odemira, em Santarém, não termos evidências das situações de assédio que acontecem perpetradas por algum tipo de comunidades?”
Rita Matias (Chega)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (11)
“Tem toda a razão quem diz que deixar o combate ao assédio à autonomia das Instituições, como tem sido o discurso da Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, é deixar tudo na mesma.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Ouvi a intervenção do Partido Socialista e reparei que temos, de facto, uma questão comum. Como é que é possível no Portugal real, na Lisboa de hoje, em Odemira, em Santarém, não termos evidências das situações de assédio que acontecem perpetradas por algum tipo de comunidades?”
Rita Matias (Chega)
O partido votou abstenção
“O Governo não pode deixar de fazer a sua e a justiça também não pode falhar. A justiça não é feita nesta Casa. Temos de acautelar e relembrar sempre o princípio da separação dos poderes, mas temos de recordar também que não pode haver apenas leis e proclamações.”
Carla Castro (IL)
O partido votou abstenção
“Estamos unidos no repúdio por este crime que atenta contra a dignidade e integridade das vítimas. Estamos unidos na vontade de encontrar os melhores mecanismos para prevenir e combater estas práticas abusivas.”
Maria João Castro (PS)
O partido votou contra
“Sr.as e Srs. Deputados, não nos podemos esquecer que o direito penal, através da criação de novos tipos legais de crimes ou através do aumento de molduras penais, deve ser sempre a ultimaratio de intervenção.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“Agradecemos esta oportunidade aos proponentes para discutir mais uma vez uma questão que não é nova, mas que tem assumido contornos preocupantes.”
Sónia Ramos (PSD)
O partido votou contra
“Basta olhar para os casos e compará-lo com a aplicação da lei nos nossos tribunais. O que não podemos ter é um excesso que acaba por ser pior ainda do que aquilo que temos. A criminalização dos piropos,…”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Enquanto exercício de um poder que intimida sobretudo as mulheres — e, secundariamente, homens — que estão sujeitas a relações hierárquicas e, em geral, de poder, o assédio sexual materializa-se em várias formas de coação sexual, que podem passar por ataques à autodeterminação sexual ou por aquilo que, no Código Penal, se tem designado como «importunação sexual».”
Manuel Loff (PCP)
O partido votou contra
“Vou falar sobre os projetos de lei do Bloco de Esquerda e do Chega, que pretendem alterar o Código Penal em matéria de assédio sexual. À primeira vista podia parecer-nos estranha esta sintonia entre o Bloco e o Chega, mas quem andar atento a estas matérias concluirá que tem sido recorrente.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“Debatemos hoje propostas do Bloco de Esquerda, do Chega e do PAN que visam alterar o crime de importunação sexual, autonomizando o assédio sexual, agravando o tipo legal, agravando a moldura penal e conferindo natureza pública ao crime.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou contra
“Eu gostava de solicitar à Sr.ª Presidente e à Mesa que pudessem distribuir ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista as várias propostas que o Chega tem apresentado na defesa das mulheres, na defesa das vítimas de violência sexual, nomeadamente a proposta de reforço das medidas de segurança em contexto universitário.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.