Estatuto do Provedor da Justiça
Lei n.º 9/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
Origem
- Projeto de lein.º 175/V PSEstatuto do Provedor de Justiça
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.