Chumbado a 26 de outubro de 2018
Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (31.ª alteração ao Código de Processo Penal)
Projeto de lei n.º 977/XIII
Proposto por BE · entrada a 13 de agosto de 2018
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.