Chumbado a 9 de março de 2018
66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos
Projeto de lei n.º 795/XIII
Proposto por CDS · entrada a 2 de março de 2018
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Sr. Deputado referiu, há pouco, que o Ministério Público tinha dito que estes projetos do CDS não faziam o menor sentido e que estávamos aqui a trazer matérias que não podiam ser tratadas da maneira como o CDS as tratava.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou a favor
“Na verdade, a proposta de lei que o Governo nos traz hoje vai por um caminho que acompanhamos, sendo que a palavra «acompanhar» aqui tem realmente um duplo significado.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“» Está aqui no parecer do Conselho Superior do Ministério Público e, portanto, não estou enganado naquilo que disse.”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou contra
“O problema que suscitamos neste ponto tem algo a ver, até, com a questão agora mesmo suscitada pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, que é esta: já temos experiência noutros domínios da justiça de situações em que a intervenção judicial carece de um acompanhamento permanente das pessoas.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Curiosamente, nessa altura, aliás, dois dias antes, foi aprovado, em Conselho de Ministros, precisamente este regime, a proposta que o Governo aqui traz hoje e que vem substituir os institutos da interdição e da inabilitação, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e outros diplomas.”
Andreia Neto (PSD)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (8)
“Na verdade, a proposta de lei que o Governo nos traz hoje vai por um caminho que acompanhamos, sendo que a palavra «acompanhar» aqui tem realmente um duplo significado.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“O problema que suscitamos neste ponto tem algo a ver, até, com a questão agora mesmo suscitada pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, que é esta: já temos experiência noutros domínios da justiça de situações em que a intervenção judicial carece de um acompanhamento permanente das pessoas.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado referiu, há pouco, que o Ministério Público tinha dito que estes projetos do CDS não faziam o menor sentido e que estávamos aqui a trazer matérias que não podiam ser tratadas da maneira como o CDS as tratava.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou a favor
“A igualdade perante a lei é um princípio básico da proteção dos direitos humanos. O reconhecimento legal das decisões tomadas pelo indivíduo está no cerne de uma abordagem à deficiência ou incapacidade baseada nos direitos humanos e sustenta o exercício de inúmeros outros direitos.”
Jorge Falcato Simões (BE)
O partido votou contra
“» Está aqui no parecer do Conselho Superior do Ministério Público e, portanto, não estou enganado naquilo que disse.”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou contra
“Curiosamente, nessa altura, aliás, dois dias antes, foi aprovado, em Conselho de Ministros, precisamente este regime, a proposta que o Governo aqui traz hoje e que vem substituir os institutos da interdição e da inabilitação, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e outros diplomas.”
Andreia Neto (PSD)
O partido votou abstenção
“Os mecanismos que vamos instituir exigem que haja condições de acompanhamento das decisões judiciais para que também elas próprias, como, aliás, a própria proposta de lei prevê, se possam ir adaptando à natureza das decisões sobre as quais têm de deliberar.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Começo por agradecer ao CDS. Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com o facto de o Governo e de a Sr.ª Ministra, finalmente, trazerem ao Parlamento este diploma, que estabelece o regime do maior acompanhado e que consideramos da maior importância.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.