Chumbado a 8 de maio de 2026
Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual
Projeto de lei n.º 94/XVII
Proposto por IL · entrada a 4 de julho de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.