Chumbado a 28 de maio de 2010

Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas (1.ª alteração à Lei Orgânica nº 1-B/2009, de 7 de Julho e revogação da Lei nº 19/95, de 13 de Julho).

Projeto de lei n.º 159/XI

Proposto por PCP · entrada a 24 de fevereiro de 2010