Altera o regime jurídico de protecção as vitimas de crimes violentos
Lei n.º 10/1996
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Sr. Deputado Alberto Martins fez acusações inacreditáveis. Acusou-nos de baixa política, de hipocrisia. O Sr. Deputado pode concordar ou discordar do que dizemos, mas afirmamos com clareza - e o Presidente do meu partido disse-o exactamente aqui - os propósitos com que estamos neste debate, o que não pode ser negado por ninguém.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou a favor
“O diploma vem na sequência da previsão do Código Penal de 1982 e prevê aquilo a que também impropriamente se chama o seguro social de apoio à vítima, o que permite, por isso também, uma flexibilidade maior por parte do Estado e nomeadamente do Governo e, em particular, do Ministério da Justiça, para poder prover a sua aplicação.”
Laborinho Lúcio (PSD)
O partido votou a favor
“Fomos generosos em relação aos que cometeram crimes contra a humanidade, aos que nos lançaram em guerras coloniais fratricidas, aos que mataram, aos que nos expulsaram do país, aos que nos prenderam.”
Alberto Martins (PS)
O partido votou a favor
“É que houve, neste país, uma amnistia que se processou disfarçadamente, porque não se deram aos órgãos destinados e vocacionados para isso as condições necessárias para fazer investigação de crimes terroristas que, assim, disfarçadamente, foram amnistiados.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (27)
“Fomos generosos em relação aos que cometeram crimes contra a humanidade, aos que nos lançaram em guerras coloniais fratricidas, aos que mataram, aos que nos expulsaram do país, aos que nos prenderam.”
Alberto Martins (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado Alberto Martins fez acusações inacreditáveis. Acusou-nos de baixa política, de hipocrisia. O Sr. Deputado pode concordar ou discordar do que dizemos, mas afirmamos com clareza - e o Presidente do meu partido disse-o exactamente aqui - os propósitos com que estamos neste debate, o que não pode ser negado por ninguém.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou a favor
“Reservarei os argumentos que tenho a enunciar sobre este projecto de lei para a intervenção que farei mais tarde, mas neste momento gostaria de lhe fazer uma pergunta política, que ainda não foi feita, com toda a serenidade e sem entrar na discussão que, obviamente, revela o problema de consciência do Partido Socialista nesta matéria, porque, objectivamente, Sr. Deputado, os senhores amnistiam o crime de associação…”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou a favor
“Ao longo de todo este tempo, demonstrámos estar sempre, em primeiro lugar, do lado das vítimas, e apresentámos esta iniciativa para que uma vez, ao menos, quando se fala em amnistia, quando se pretende apagar crimes violentos que mancharam a história recente da sociedade portuguesa, se pense nas vítimas,”
Manuela Moura Guedes (CDS)
O partido votou a favor
“Uma vez que pode haver dúvidas nesta Câmara sobre este assunto, lembro que a lei que prevê a indemnização de crimes violentos está em vigor e que, em nosso entendimento, aplica-se às vítimas de todos os crimes violentos.”
Alberto Martins (PS)
O partido votou a favor
“O diploma vem na sequência da previsão do Código Penal de 1982 e prevê aquilo a que também impropriamente se chama o seguro social de apoio à vítima, o que permite, por isso também, uma flexibilidade maior por parte do Estado e nomeadamente do Governo e, em particular, do Ministério da Justiça, para poder prover a sua aplicação.”
Laborinho Lúcio (PSD)
O partido votou a favor
“Pedia palavra para, através da interpelação em sentido próprio, anunciar ao Sr. Presidente e à Câmara que, justamente, na sequência do debate já travado e que acaba de ser inteiramente corroborado no, alcance de um diploma em vigor e na possibilidade sempre da sua eventual melhoria, justificar a iniciativa anunciada do PS de apresentar um requerimento de baixa à Comissão para ponderação integral da matéria constante…”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Logo, este requerimento tem o objectivo político de poupar o PS a votar favoravelmente o nosso projecto de lei porque o PS não quer dizer hoje ao país, preto no branco, que quer proteger e indemnizar as vítimas dos crimes das FP 25.”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, um crime violento cometido por razões políticas em ditadura e a favor da liberdade ainda pode ter algumas atenuantes; um crime violento, cometido por razões políticas em democracia e contra a liberdade, só pode ter agravantes absolutamente indesculpáveis.”
Luís Marques Mendes (PSD)
O partido votou a favor
“O Orador: - Em termos políticos, é passar uma esponja sobre os princípios que justificam a condenação do terrorismo e é, de facto, um sinal de que o terrorismo, a violência, a motivação política no cometimento de crimes fica legitimada a partir daqui.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“O que estamos hoje, aqui, a apreciar é, do meu ponto de vista, o projecto de lei mais grave que provavelmente dará entrada nesta Câmara durante toda a legislatura, pois afecta os fundamentos da democracia liberal e da convivência em liberdade.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou a favor
“Confesso que sofri ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas. Como sofro sempre cada vez que me confronto com o espírito de qualquer Torquemada. Lamento profundamente que o fundamentalismo e a manifesta ausência de disponibilidade mental para compreender o que é a tolerância tenha estado tão presente nas palavras do Sr. Deputado Paulo Portas.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“É que houve, neste país, uma amnistia que se processou disfarçadamente, porque não se deram aos órgãos destinados e vocacionados para isso as condições necessárias para fazer investigação de crimes terroristas que, assim, disfarçadamente, foram amnistiados.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Outra coisa que queria dizer-lhe é que nunca advogámos a morte fosse para quem fosse, mas sim o justo castigo para quem cometeu crimes contra a sociedade. Estamos, por isso, mesmo sem o evocar, na linha do comunicado do Patriarcado, que achei extremamente curio- 2 DE MARÇO DE 1996 1213 so que fosse evocado aqui por V. Ex.ª.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou a favor
“É o Decreto-Lei n.º 783/76, lei orgânica dos tribunais de execução das penas, que regula o processo de indulto e daí resulta claro que ele decorre de um requerimento dos interessados, cabendo ao estabelecimento prisional instruir o processo e mandá-lo depois para o tribunal de execução das penas.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem uma proposta sobre esta matéria. Nós queremos que venha a ser aprovado pela Assembleia da República - e tudo faremos para que assim seja - , o mais breve possível, o problema da garantia das indemnizações.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou a favor
“Todos tivemos ocasião de compreender como o projecto de lei apresentado pelo PP poderia acabar por ter alcance mais restritivo do que aquele que era suposto animar os seus autores.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Tomando a declaração feita há pouco pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, quanto à eventual alteração do requerimento subscrito pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, gostaria de sugerir ao Partido Socialista a alteração do prazo para sete dias.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou a favor
“Ex.as votam na generalidade, na especialidade e em votação final global o diploma sobre a amnistia e recusam-se a votar, na generalidade, um diploma que prevê a reparação das indemnizações às vítimas dos crime que os senhores amnistiam?”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“É para, em primeiro lugar, registar um facto importante: ficámos hoje a saber que é o Sr. Ministro da Justiça que manda na bancada parlamentar do Partido Socialista.”
Pacheco Pereira (PSD)
O partido votou a favor
“Estava a tentar ouvir V. Ex.ª e, pelas razões que se perceberam agora, não me foi possível. Suponho que o Sr. Presidente estaria a perguntar qual o ponto de vista dos grupos parlamentares quanto à possibilidade e à hora de recomeçarmos os trabalhos esta tarde.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elaborou um texto de substituição que visa alterar o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos, que foi votado por unanimidade.”
Alberto Martins (PS)
O partido votou a favor
“Quero, em primeiro lugar, associar-me às felicitações que V. Ex.ª endereçou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pelo excelente trabalho que produziu ao aprovar um texto de substituição à iniciativa legislativa que apresentámos nesta Câmara, que tem essencialmente por objectivo reparar uma determinada injustiça.”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou a favor
“O texto que saiu da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é consensual e resultou de um projecto de lei do CDS-PP e das propostas de alteração apresentadas pelo PCP.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Na sua sessão de hoje a Assembleia da República aprovou dois tipos de diplomas: um acentua uma injustiça e outro, o que foi agora aprovado em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um acto de inteira justiça.”
Carlos Encarnação (PSD)
O partido votou a favor
“Hoje houve aqui, nesta Assembleia, um grande confronto, um grande debate e uma certa separação das águas. Esse confronto e esse debate foram, em si mesmos, uma vitória da democracia porque não são o confronto e o debate que enfraquecem a democracia, é a sua ausência.”
Manuel Alegre (PS)
O partido votou a favor
“Gostaria de, em nome da bancada do Partido Comunista Português, congratular-me pelo facto de ter sido possível hoje aprovar esta amnistia. E congratulamo-nos com a sua aprovação porque ela não amnistia o terrorismo, é um acto de clemência político e que já há bastante tempo se impunha e que já noutras oportunidades se procurou fazer na Assembleia da República.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 108/VII CDSAltera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.