Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

“Este jornalista cita ainda a chefe do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, que, no Congresso, afirmou que os bancos dos Estados Unidos da América são utilizados para acolher grandes quantias de capitais ilícitos escondidos, entre milhares de milhões de dólares, que todos os dias são transferidos de banco para banco.”

Jorge Machado (PCP) · 11 de maio de 2017

O partido votou a favor

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“A própria Sr.ª Ministra da Justiça comprometeu-se publicamente a cumprir com esse prazo. A urgência da matéria assim o exigia. Pois muito bem, tal não aconteceu. Estamos em maio, já quase no limite do prazo máximo para a transposição da diretiva, prazo esse que nós queríamos antecipar pela importância do tema que julgamos que ninguém questiona, e essa transposição continua por fazer.”

Sara Madruga da Costa (PSD) · 11 de maio de 2017

O partido votou a favor

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“Esta proposta de lei é mais uma peça, mais uma pedra neste caminho, neste edifício que vamos construindo de combate ao branqueamento de capitais e a práticas de fiscalidade agressiva, de fraude fiscal, que fazem com que uma parte substantiva dos portugueses suporte o esforço fiscal, enquanto outros, para além, evidentemente, de práticas criminosas, como o financiamento do terrorismo, tenham outras práticas…”

Eurico Brilhante Dias (PS) · 11 de maio de 2017

O partido votou a favor

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“Esta proposta de lei vem na sequência de outras que acabámos de discutir e pensei até que a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, quando interveio há pouco, estava já a fazer um debate conjunto, tendo em conta que se referiu à proposta de lei agora em discussão.”

Telmo Correia (CDS) · 11 de maio de 2017

O partido votou a favor

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“É este o registo do PSD no combate ao crime, no combate à evasão e no combate ao branqueamento de capitais. Portanto, Sr.ª Deputada, terá de convir que em currículo de propostas apresentadas, em currículo de propostas aprovadas e também em currículo de prioridades políticas, acho que o Bloco de Esquerda ainda tem algumas coisinhas a dizer sobre esta matéria.”

Mariana Mortágua (BE) · 11 de maio de 2017

O partido votou a favor

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