Chumbado a 19 de julho de 2019
Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)
Projeto de lei n.º 1166/XIII
Proposto por CDS · entrada a 13 de março de 2019
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.