Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Lei n.º 98/1997
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Julgo que errará quem pensar que, neste momento, a questão do estabelecimento das regras sobre o Tribunal de Contas é uma questão que suscita uma divisão entre oposição e Governo.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou contra
“- para acrescentar eficácia ao Tribunal de Contas ou à sua capacidade de controle, mas que também nada fizeram para retirar.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Promover uma reforma do Tribunal de Contas que reforce as suas competências e as condições da sua independência e autonomia e dote este órgão de soberania com os meios que lhe permitam exercer com eficácia a função constitucional que lhe está cometida de «órgão supremo de fiscalização de legalidade das despesas públicas» é um objectivo que o PCP…”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou abstenção
“Acabei de ouvi-lo mas não tenho nenhuma pergunta a fazer-lhe, razão pela qual não lhe dirijo um pedido de esclarecimento. Apenas tenho a dizer que o Sr. Deputado João Carlos da Silva fez uma intervenção em nome do Partido Socialista.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (17)
“- para acrescentar eficácia ao Tribunal de Contas ou à sua capacidade de controle, mas que também nada fizeram para retirar.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Tenho à minha frente a intervenção que o Sr. Deputado fez aquando dos debates em 1993, em que teve ocasião, para além de se distanciar da medida inconstitucional que visava atingir pessoalmente o Presidente do Tribunal de Contas, de exprimir essa filosofia que agora aqui renovou.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Julgo que errará quem pensar que, neste momento, a questão do estabelecimento das regras sobre o Tribunal de Contas é uma questão que suscita uma divisão entre oposição e Governo.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou contra
“Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Promover uma reforma do Tribunal de Contas que reforce as suas competências e as condições da sua independência e autonomia e dote este órgão de soberania com os meios que lhe permitam exercer com eficácia a função constitucional que lhe está cometida de «órgão supremo de fiscalização de legalidade das despesas públicas» é um objectivo que o PCP…”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou abstenção
“Acabei de ouvi-lo mas não tenho nenhuma pergunta a fazer-lhe, razão pela qual não lhe dirijo um pedido de esclarecimento. Apenas tenho a dizer que o Sr. Deputado João Carlos da Silva fez uma intervenção em nome do Partido Socialista.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Trata-se de um diálogo institucional. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostava de dar os meus parabéns ao Governo pelo alcance desta profunda reforma e pelo rompimento definitivo da tradição antiga, o que tem vindo a ser uma tónica deste Governo.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Gostaria de sublinhar, em primeiro lugar desde logo, que teve talvez um lapso na forma como se exprimiu agora e como já se tinha expresso anteriormente ao aludir ou ao dar grande ênfase ao ministro que controla o Tribunal de Contas.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Vou evidentemente tratar deste tema com a máxima seriedade que ele exige, mas não posso deixar de, no início, registar um facto que para a nossa bancada é, de alguma forma, bizarro.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro das Finanças disponibilizou-se - e bem - para enviar à Assembleia os vários anteprojectos antecedentes desta proposta final que foi apresentada na Assembleia.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou abstenção
“No domínio financeiro, sublinharia um decreto-lei, que referi há pouco, o dos emolumentos do Tribunal de Contas que, ligando o exercício de uma actividade mais intensa de auditoria e a actualização dos emolumentos, vai permitir, em conjugação com o resultado do que foi a boa gestão financeira dos recursos próprios do Tribunal de Contas, nos próximos anos, combinar no Orçamento do Estado rigor orçamental, ou seja,…”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Como o Sr. Ministro sabe, o PCP sempre se tem manifestado favorável à clarificação e ao reforço das competências, das funções e dos meios do Tribunal de Contas, enquanto órgão de soberania que fiscaliza a boa gestão sobre os dinheiros públicos e que tem como seu encargo constitucional o controlo financeiro dos dinheiros do Estado.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou abstenção
“Quando discutimos esta matéria na 1.ª Comissão, em sede de especialidade, tive ocasião, em nome do Partido Popular, de manifestar a minha total discordância face ao regime que, com o voto favorável do Partido Socialista e a viabilização abstencionista do PCP, acabou por ficar na versão do texto final.”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou contra
“V. Ex.ª imputou ao PSD, no passado, desrespeito pelo Tribunal de Contas. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a consagração desta norma é o mais grave desrespeito pelo Tribunal de Contas.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
“Esta reivindicação do PSD, que se traduz numa rejeição de qualquer modalidade de programação selectiva, revela aquilo que parece ser uma característica doravante genética do PSD nas suas relações com o Tribunal de Contas.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Como o Deputado Luís Marques Mendes acabou de referir, a questão fundamental que está aqui em causa é o mecanismo da selectividade que é integrado neste diploma, através do qual se chega ao ponto de normas que são aprovadas na lei do Orçamento do Estado, pura e simplesmente, poderem ser derrogadas pelo Tribunal de Contas, o Tribunal de Contas não aplicar aquilo que é decidido na Câmara, desrespeitar as leis da…”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“Sr. Presidente, Srs. Deputados, compreendemos a questão que está em discussão, a qual tem a ver com a programação selectiva das actividades do Tribunal relativamente ao controlo prévio, mas não fazemos o mesmo juízo que é feito pelo PSD, e que foi agora expresso pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, aliás, já havia sido expresso pelo Sr. Deputado Marques Mendes, quanto às consequências da consagração do regime que…”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“Em nome da minha bancada, gostaria de dizer a todos os Srs. Deputados o seguinte: nesta lei define-se, naturalmente, um conjunto de entidades que estão sujeitas a visto prévio do Tribunal de Contas.”
Luís Marques Mendes (PSD)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 51/VII XIII Governo ConstitucionalAprova a lei de bases do Tribunal de Contas
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.