Alteração da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Lei n.º 24/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- Raul Castro (não inscrito): ausente
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 143/V XI Governo ConstitucionalAdita um artigo à Lei nº 38/87, de 23 de Novembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e dá nova redacção aos artigos 18º, 55º, 72º, 79º, 81º e 82º daquele diploma
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.