Chumbado a 9 de fevereiro de 2018
Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos
Projeto de lei n.º 744/XIII
Proposto por CDS · entrada a 26 de janeiro de 2018
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.