Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Lei n.º 74/2013
Votação
Outras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anterior
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A iniciativa que estamos a analisar prende-se com a instituição em Portugal de um tribunal arbitral do desporto, com sede em Lisboa e com jurisdição em todo o território nacional, para resolução de litígios do foro desportivo, acolhendo assim, tal como referiu o Sr. Deputado Laurentino Dias, uma proposta elaborada há mais de um ano pela Comissão para a Justiça Desportiva, composta por técnicos com reconhecida…”
Pedro Pimpão (PSD)
O partido votou a favor
“Essa é a razão da apresentação da proposta de criação de um tribunal arbitral para o desporto. E é a razão e também a história.”
Laurentino Dias (PS)
O partido votou contra
“O projeto de lei que o PS apresenta teve mérito, sendo escusado falar da importância, da premência e da necessidade que se sente há muitos anos da criação do tribunal arbitral desportivo em Portugal.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Este projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista suscita uma discussão que tem sido não diria unânime mas largamente consensual em torno de necessidades que se vão registando ao longo do tempo em matéria de justiça desportiva e de decisão de contencioso desportivo.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Este projeto de lei apresentado pelo PS, que cria o tribunal arbitral do desporto, faz parte, como já identificámos, deste pinguepongue entre o Partido Socialista e a maioria sobre um tribunal arbitral.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (15)
“Essa é a razão da apresentação da proposta de criação de um tribunal arbitral para o desporto. E é a razão e também a história.”
Laurentino Dias (PS)
O partido votou contra
“A iniciativa que estamos a analisar prende-se com a instituição em Portugal de um tribunal arbitral do desporto, com sede em Lisboa e com jurisdição em todo o território nacional, para resolução de litígios do foro desportivo, acolhendo assim, tal como referiu o Sr. Deputado Laurentino Dias, uma proposta elaborada há mais de um ano pela Comissão para a Justiça Desportiva, composta por técnicos com reconhecida…”
Pedro Pimpão (PSD)
O partido votou a favor
“Este projeto de lei apresentado pelo PS, que cria o tribunal arbitral do desporto, faz parte, como já identificámos, deste pinguepongue entre o Partido Socialista e a maioria sobre um tribunal arbitral.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“O projeto de lei que o PS apresenta teve mérito, sendo escusado falar da importância, da premência e da necessidade que se sente há muitos anos da criação do tribunal arbitral desportivo em Portugal.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Este projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista suscita uma discussão que tem sido não diria unânime mas largamente consensual em torno de necessidades que se vão registando ao longo do tempo em matéria de justiça desportiva e de decisão de contencioso desportivo.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Genericamente, o PCP não se opõe a que sejam criados mecanismos para melhorar a eficácia da resposta na justiça desportiva.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou contra
“Este Governo, no seu Programa, comprometeu-se a desenvolver a justiça arbitral. Considerava o Governo, e este grupo parlamentar subscreve, que, nos vários campos da justiça, os cidadãos e as empresas podiam dar passos importantes se tivessem meios alternativos aos tribunais, podendo entregar a resolução de alguns dos seus litígios aos tribunais arbitrais.”
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
O partido votou a favor
“Mas, mesmo em separado, é possível dizermos que estamos de acordo com o fim, com o objetivo da criação, em Portugal, de um tribunal arbitral para o desporto. Porém, estamos em total desacordo com o meio, ou seja, com o modelo.”
Laurentino Dias (PS)
O partido votou contra
“Era há muito reclamada pelo mundo e pelo movimento desportivo em Portugal a criação de um tribunal arbitral desportivo. A justiça na área desportiva não se compadece com as delongas e as demoras da justiça comum.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“De facto, o tribunal arbitral do desporto deu lugar a esta azáfama. Já debatemos a proposta do Partido Socialista há algum tempo atrás e debatemos hoje a proposta do Governo. Começo por dizer aquilo que disse no passado relativamente à vossa proposta.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Aliás, o Sr. Deputado João Oliveira fez uma intervenção tão confusa que, às tantas, já estava a entrar por caminhos pelos quais o próprio Tribunal Constitucional não se meteu. Depois, esquecem-se os Srs. Deputados que esta proposta do artigo 8.”
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
O partido votou a favor
“Minhas Senhoras e Meus Senhores: Este Decreto que estamos hoje a reapreciar resultou de duas iniciativas, uma do Governo e outra do Partido Socialista, que tinham como objetivo comum a criação de um tribunal arbitral do desporto, seguindo embora caminhos diferentes, no sentido de encontrar uma solução que permitisse trazer para o mundo do desporto a possibilidade de serem tomadas decisões sobre conflitos de forma…”
Laurentino Dias (PS)
O partido votou contra
“Escuso de repetir uma coisa que já foi dita pelos Srs. Deputados que me antecederam, qual seja a necessidade sentida por todos os agentes desportivos da existência de um tribunal arbitral.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Sr.as e Srs. Deputados, a questão central é esta: estas normas são inconstitucionais porque resultam de uma intenção política que não é ajustada, que é a intenção de retirar dos tribunais matérias que deviam ser julgadas e decididas pelos tribunais e remeter para os tribunais arbitrais normas que não deviam estar fora do âmbito da justiça estadual, da intervenção concreta dos tribunais estaduais.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Esta decisão do Tribunal Constitucional era expetável. Se bem que o Sr. Secretário de Estado tenha querido pôr o «contador a zero» e ensaiar aqui uma espécie de novo debate desta proposta na generalidade, a verdade é que muito se passou nesta discussão.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 84/XII XIX Governo ConstitucionalCria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.
- Projeto de lein.º 236/XII PSCria o Tribunal Arbitral do Desporto.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.