Sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei n.º 6/86, de 23 de Março, pelos Decretos-Lei n.º 119/86, de 28 de Maio e n.º 325/88, de 23 de Setembro e pelas Leis n.º 33/94, de 6 de Setembro e n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro
Lei n.º 80/2001
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Justificam-se, na exposição de motivos da proposta de lei que ora discutimos, as alterações apresentadas por serem várias as inadequações em relação à realidade presente, designadamente no que concerne à discussão pública de questões profissionais, à acção disciplinar e ao exercício da advocacia por advogados provenientes de Estados…”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Trata-se do Estatuto da Ordem dos Advogados, cuja regulamentação data de 1984, e, portanto, está naturalmente desactualizada em várias vertentes, quer no aspecto adjectivo, quer no substantivo.”
Helena Neves (BE)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, devo fazer uma declaração de interesses, porque estou a intervir em causa própria, na medida em que, sendo advogado inscrito na Ordem dos Advogados, não posso manter a distância que seria suposto manter como Deputado e, por isso mesmo, algumas das observações que vou fazer em relação a esta revisão do Estatuto dizem-me ou podem dizer-me directamente respeito, como podem dizer respeito aos meus…”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou a favor
“Receei que, no decurso do debate, falássemos mais de magistrados judiciais do que de advogados, pois acabou por se falar sobre os problemas de relacionamento dos tribunais com a comunicação social.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (5)
“Receei que, no decurso do debate, falássemos mais de magistrados judiciais do que de advogados, pois acabou por se falar sobre os problemas de relacionamento dos tribunais com a comunicação social.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Justificam-se, na exposição de motivos da proposta de lei que ora discutimos, as alterações apresentadas por serem várias as inadequações em relação à realidade presente, designadamente no que concerne à discussão pública de questões profissionais, à acção disciplinar e ao exercício da advocacia por advogados provenientes de Estados…”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Trata-se do Estatuto da Ordem dos Advogados, cuja regulamentação data de 1984, e, portanto, está naturalmente desactualizada em várias vertentes, quer no aspecto adjectivo, quer no substantivo.”
Helena Neves (BE)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, devo fazer uma declaração de interesses, porque estou a intervir em causa própria, na medida em que, sendo advogado inscrito na Ordem dos Advogados, não posso manter a distância que seria suposto manter como Deputado e, por isso mesmo, algumas das observações que vou fazer em relação a esta revisão do Estatuto dizem-me ou podem dizer-me directamente respeito, como podem dizer respeito aos meus…”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou a favor
“Mas, para que fique tudo esclarecido, até aqui só interveio, creio eu, uma pessoa que não é advogada, que é a Deputada Helena Neves. Em 1984, tivemos uma discussão que, perdoem-me, foi muito mais interessante do que a de hoje.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 55/VIII XIV Governo ConstitucionalAltera o Estatuto da Ordem dos Advogados
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.