Chumbado a 28 de abril de 2023
Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução
Projeto de lei n.º 643/XV
Proposto por BE · entrada a 8 de março de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.