Chumbado a 9 de fevereiro de 2018
Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis
Projeto de lei n.º 749/XIII
Proposto por PAN · entrada a 26 de janeiro de 2018
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.