Chumbado a 22 de maio de 2009
Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção.
Projeto de lei n.º 761/X
Proposto por BE · entrada a 29 de abril de 2009
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Em primeiro lugar, porque a legislação deve sempre ser melhorada e aperfeiçoada; em segundo lugar, porque a legislação dá, ela própria, sinais à sociedade e indica, em cada momento e em cada época, aquilo que é reprovável, aquilo que é um crime.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Nos vários estudos e nos vários debates que têm sido feitos, designadamente nesta Câmara, sobre este problema, todos somos interpelados pela diferença que existe entre os discursos relativamente à necessidade de combater a corrupção e a eficácia real dos meios que são mobilizados e das estratégias de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira que são postas em prática, porque, na verdade,…”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“A do BE é a retoma de um projecto anteriormente discutido no âmbito do chamado «pacote anticorrupção», reapresentado agora com uma extensão das propostas relativas ao Código Penal à lei que prevê os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou contra
“Entendemos que os dois crimes são diferentes, porque é um desvalor da acção diferente: uma coisa é cometer um crime com um acto lícito, outra coisa é cometer um crime com um acto ilícito.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou contra
“Ou desta forma, que não parece a mais eficaz, na tentativa de «marcar golos» anteriormente falhados, ou na tentativa de discutir, em período eleitoral, uma agenda mediática, o que não resolve o problema, porventura aqui com injustiça até para os proponentes que poderão ter outra intenção, embora o BE confesse, na própria apresentação do projecto de lei, que foi motivado por um aspecto concreto e mediático (está…”
Hélder Amaral (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.