Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda

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Origem

• Proposta de lein.º 7/VIII XIV Governo ConstitucionalEstabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Jugoslavia e para o Ruanda

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 102/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura